Ato Declaratório Coget nº 65, de 16 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/07/1999, seção 1, página 22)  
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    • AD Coget nº 1
      02/12/1999
AD Coget nº 65
16/07/1999
    • AD Coget nº 130
      09/10/1998
    1 1998 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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