Portaria
MF
nº 39, de 28 de fevereiro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 03/03/1997, seção , página 3826)
Fixa o limite global, para o exercício de 1997, das importações, com isenção de impostos, de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022) (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.