Ato Declaratório SRF nº 64, de 22 de agosto de 2000
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2000, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a aquisição de Certificado de Depósito de Valores Mobiliários - BDR.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
O disposto no item 1 do Ato Declaratório SRF No 025, de 18 de abril de 2000, não descaracteriza a aquisição, inclusive no mercado secundário de bolsa ou de balcão, do certificado denominado "Brazilian Depositary Receipts" - BDR como investimento realizado no exterior por residente ou domiciliado no País.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.