Portaria
MF
nº 33, de 16 de fevereiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2006, seção , página 16)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 320, de 17 de outubro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.