Portaria
MF
nº 28, de 08 de fevereiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 09/02/1996, seção , página 2225)
"Altera as alíquotas do IOF incidentes nas operações que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 212, de 05 de setembro de 1996)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996.
Art. 1º O imposto de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada a:
IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no País: sete por cento;
V - constituição de disponibilidades de curto prazo, no País, residentes no exterior: sete por cento; e
I - nas operações de câmbio efetuadas pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias;
II - nas operações de câmbio em que sejam pagadores no exterior organismos internacionais, agências governamentais ou entidades internacionais;
III - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda com vínculo às exportações de que trata a Resolução nº 1.834, de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional;
IV - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda de que trata a Resolução nº 2.148, de 16 de março de 1995, modificada pela Resolução nº 2.167, de 30 de junho de 1995, do Conselho Monetário Nacional;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.