Portaria Conjunta
INSS
/ RFB
nº 10, de 04 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2008, seção 1, página 26)
Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta INSS RFB nº 3, de 09 de junho de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.