Portaria
SRF
nº 6, de 30 de janeiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 01/02/1995, seção , página 1372)
"Determina a incineração, no último dia útil de cada mês, dos cigarros apreendidos aos quais tenha sido aplicada a pena de perdimento."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 674, de 15 de julho de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.