Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 5, de 27 de junho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2011, seção , página 12)
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Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma