Portaria MF nº 3, de 12 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2000, seção , página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na autoria.
Onde se lê:
"... O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO";
Leia-se:
Na assinatura.
Onde se lê:
"... AMAURY GUILHERME BIER";
Leia-se:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.