Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 2, de 29 de abril de 2010
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2010, seção 1, página 51)  
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      29/12/2020
Port. Conj. PGFN / RFB nº 2
29/04/2010
    • Port. Conj. PGFN nº 15
      15/12/2009
    1 2009 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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