Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 2, de 29 de abril de 2010
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2010, seção 1, página 51)
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF Nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, respectivamente, resolvem:
Art. 1º Substituir o modelo de requerimento de parcelamento constante do Anexo V da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15, de 15 de dezembro de 2009, pelo modelo de requerimento constante do Anexo I desta Portaria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.