Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 2, de 31 de agosto de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2005, seção 1, página 15)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma