Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 2, de 31 de agosto de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2005, seção 1, página 15)
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.