Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 2, de 30 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2002, seção 1, página 39)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.