Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2007, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, publicada na página 77 da Seção I do Diário Oficial da União (DOU) nº 4, de 5 de janeiro de 2007:
Onde se lê: Art. 14 ...optarem...
Leia-se: Art. 14 ...optaram... swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.