Portaria PGFN nº 1, de 19 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 26/05/2006, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e da outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3, de 02 de maio de 2007)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.