Ato Declaratório
Cosar
nº 52, de 12 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2000, seção , página 2)
Revoga o AD nº 35, de 28/07/99."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Guarujá, do Estado de São Paulo, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório nº 35, de 28 de julho de 1999.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2001.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.