Ato Declaratório Cosar nº 51, de 08 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2000, seção , página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o Ato Declaratório No 70, de 13/10/98."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Santana, do Estado do Amapá, declara:
Art. 1o Fica excluído do Ato Declaratório No 70, de 13 de outubro de 1998, o Município de Santana - AP. swap_horiz
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores verificados a partir de 1o de janeiro de 2000.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.