Ato Declaratório
Cosar
nº 46, de 27 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2000, seção , página 3)
"Dispõe sobre o código de arrecadação de receitas federais."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 75, de 22 de setembro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.