Ato Declaratório
Cosar
nº 45, de 27 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2000, seção , página 3)
"Dispõe sobre o código de arrecadação de receitas federais."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 100, de 09 de dezembro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.