Ato Declaratório
SRF
nº 44, de 13 de junho de 2000
(Publicado(a) no DOU de 14/06/2000, seção , página 15)
Dispõe sobre a substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.