Ato Declaratório
Cosar
nº 43, de 01 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2000, seção , página 8)
"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/2000."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.