Ato Declaratório Coana nº 42, de 27 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2000, seção 1, página 5)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária para os bens que menciona."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa SRF No 63, de 8 de junho de 1999, declara:
1. Fica assegurada à Fundação Estudar, inscrita no CNPJ sob o No 40.287.005/0001-61, a prorrogação do prazo do regime especial de admissão temporária, até 30 de junho de 2001, concedido aos bens de caráter cultural de que trata o processo No 10168.003548/99-01, a serem expostos nos locais abaixo:
a) Exposição: "Brasil 500 anos - Artes Visuais" Núcleo: "O olhar distante" Local: Pavilhão Cicillo Matarazzo Parque Ibirapuera - São Paulo - SP Período: 3 de maio a 30 de agosto de 2000
b) Exposição: "Coleção Brasiliana" Local: Museus e Centros Culturais Período: 1 de janeiro a 30 de junho de 2001
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.