Ato Declaratório
SRF
nº 39, de 30 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 03/05/1999, seção , página 7)
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.