Ato Declaratório
CST
nº 38, de 09 de março de 1992
(Publicado(a) no DOU de 16/03/1992, seção , página 0)
Retificação.
Onde se lê:
"1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23.08.93;
leia-se:
"1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23.08.83".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.