Ato Declaratório CST nº 38, de 09 de março de 1992
(Publicado(a) no DOU de 16/03/1992, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação.

Onde se lê:
"1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23.08.93;
leia-se:
"1. Os valores estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 93, de 23.08.83". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.