Ato Declaratório CST nº 38, de 09 de março de 1992
(Publicado(a) no DOU de 11/03/1992, seção , página 3149)  
Multivigente Vigente Original Relacional
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    • Retificação
      publicada em 16/03/1992
AD CST nº 38
09/03/1992
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
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  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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