Ato Declaratório
Cosit
nº 35, de 20 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 21/12/1999, seção 1, página 24)
Altera o Ato Declaratório COSIT No 24, de 16 de setembro de 1999.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998, declara às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:
1.Fica alterado o item 3.2 e do Ato Declaratório COSIT No 24, de 16 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.