Instrução Normativa
RFB
nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 08/02/2011, seção 1, página 10)
Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa
RFB
nº 1145, de 05 de abril de 2011)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1261, de 20 de março de 2012)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1261, de 20 de março de 2012)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, resolve:
Art. 1º Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Seção I
Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes do Trabalho
Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os Provenientes do Trabalho
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a um mês.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano-calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa.
§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo I a esta Instrução Normativa.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
Art. 4º Do montante a que se refere o art. 3º poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Art. 5º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 2º:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 6º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor:
Art. 6º A pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
I - a instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do imposto, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) declaração contendo informações sobre:
I - os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
a) os pagamentos efetuados à pessoa física e o respectivo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
b) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
c) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária, bem como do respectivo valor a que se refere o art. 4º;
(Suprimido(a) - vide
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis.
II - a quantidade de meses; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
III - se houver, as exclusões e deduções de que tratam, respectivamente, os arts. 4º e 5º.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 1º No caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
I - além das informações de que tratam os incisos I a III do caput, a instituição financeira deverá, informar:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
a) os honorários pagos a perito e o respectivo IRRF; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
b) a indicação do advogado da pessoa física beneficiária, bem como do respectivo valor a que se refere o art. 4º;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
II - fica dispensada a retenção do imposto quando a pessoa física beneficiária declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, deverá ser utilizada a declaração constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
Art. 7º O somatório dos rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 4º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA.
§ 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 2º A opção de que trata o caput:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
I - será exercida na DAA;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 3º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
Art. 7º-A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
I - a apuração do imposto será efetuada:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
a) em ficha própria;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 13-A.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
§ 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
§ 3º A pessoa responsável pela retenção:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
I - na hipótese de já ter apresentado a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
III - não deverá recalcular o IRRF.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
a) Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
Art. 9º Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estarão sujeitos à regra de que tratam os incisos I e II do art. 8º.
Art. 10. No caso da ocorrência de RRA em mais de uma parcela, apurar-se-á o imposto do seguinte modo:
Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º, no caso de parcelas de RRA pagas:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
I - ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto;
I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
II - do imposto de que trata o inciso I será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores.
II - em um mesmo mês:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
b) do imposto de que trata a alínea "a" será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
Parágrafo único. O procedimento constante deste artigo será efetuado sucessivamente por quantas parcelas houver.
Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
II - maior que 5 (cinco), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
Art. 11. No caso de se configurar a tributação exclusiva na fonte, nos termos do que dispõem os arts. 2º a 6º, os respectivos valores relativos àquela tributação terão caráter apenas informativo na DAA referente ao ano-calendário do respectivo recebimento.
Art. 12. Em relação ao disposto nos arts. 7º e 13, por ocasião do ajuste anual, as opções poderão ser exercidas de modo individual em relação ao titular e a cada dependente, desde que reflita o total de rendimentos recebidos individualmente por eles.
Art. 12-A. No caso de sucessão causa mortis, em que tiver sido encerrado o espólio, a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitido a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em parcelas ou de valor a título complementar, utilizar-se-ão os mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos arts. 10 e 12-B respectivamente.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
Art. 12-B. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 3º O disposto no caput aplicar-se-á ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 7º:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
I - poderá ser efetuada de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo:
Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado;
II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010.
§ 1º A opção de que trata o caput:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
III - deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2010.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
§ 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
Art. 13-A. No ano-calendário de 2011, no caso de rendimentos pagos, em cumprimento de decisão das Justiças Federal ou Estadual, a pessoa física beneficiária dos RRA poderá apresentar à pessoa responsável pela retenção a que se refere o art. 3º declaração, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa, assinada pelo beneficiário ou por seu representante legal, quando não identificadas as informações relativas à quantidade de meses a que se refere o art. 3º, bem como as exclusões e deduções de que tratam os arts. 4º e 5º, necessários ao cálculo do IRRF.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 1º A declaração de que trata o caput deve ser emitida em 2 (duas) vias, devendo o responsável pela retenção a que se refere o art. 3º arquivar a 1ª (primeira) via e devolver a 2ª (segunda) via, como recibo, ao interessado.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 2º No caso de não preenchimento das informações de que trata o caput, considerar-se-á a quantidade de meses igual a 1 (um) e o valor das exclusões e deduções igual a 0 (zero).
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 3º Na hipótese em que a pessoa física beneficiária não apresente a declaração de que trata o caput, o responsável a que se refere o caput do art. 3º fará a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte observado o disposto no art. 8º.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também em relação aos rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos anos-calendário de 2012 e 2013.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 13-A.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1145,
de
05 de abril de 2011)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 13-A.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
§ 2º A faculdade prevista no caput:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2012, ano-calendário de 2011;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
II - não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
III - deverá abranger a totalidade dos RRA no ano-calendário de 2011.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1170,
de
01 de julho de 2011)
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1310,
de
28 de dezembro de 2012)
Art. 13-C. Na hipótese prevista no § 4º do art. 13-A, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 13, nas DAA referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
Parágrafo único. A faculdade prevista no caput:
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
I - será exercida de modo definitivo nas DAA, respectivamente, dos exercícios de 2013 e 2014;
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
II - não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação das referidas DAA; e
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
III - deverá abranger a totalidade dos RRA, respectivamente, de cada um dos anos-calendário referidos.
(Incluído(a) pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
1261,
de
20 de março de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.