Instrução Normativa
RFB
nº 1099, de 15 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2010, seção 1, página 73)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1731, de 22 de agosto de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.