Instrução Normativa RFB nº 1075, de 18 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2010, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2073, de 23 de março de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2073, de 23 de março de 2022)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º ..................................................................................
................................................................................................
XXII - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). swap_horiz
....................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.