Instrução Normativa
RFB
nº 982, de 18 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2009, seção , página 71)
Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.