Instrução Normativa
RFB
nº 934, de 27 de abril de 2009
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2009, seção , página 17)
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1435, de 30 de dezembro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.