Instrução Normativa
RFB
nº 930, de 30 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2009, seção , página 12)
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.