Instrução Normativa RFB nº 919, de 14 de fevereiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2009, seção , página 31)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.