Aprova o aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 950, de 25 de junho de 2009)