Instrução Normativa
RFB
nº 879, de 15 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2008, seção , página 24)
Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1370, de 28 de junho de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.