Instrução Normativa
RFB
nº 823, de 13 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2008, seção , página 26)
Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.