Instrução Normativa
SRF
nº 701, de 27 de dezembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2006, seção 1, página 451)
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF no 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e com fundamento no disposto no art. 491 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1o Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
Art. 2o O anexo a que se refere o caput do art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa SRF no 657, de 26 de junho de 2006.
Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de janeiro de 2007.
RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO
ANEXO ÚNICO
Anexo Único.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.