Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)