Instrução Normativa
SRF
nº 654, de 25 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2006, seção 1, página 23)
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.