Instrução Normativa
SRF
nº 651, de 16 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2006, seção 1, página 11)
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.