Instrução Normativa
SRF
nº 643, de 12 de abril de 2006
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2006, seção 1, página 36)
Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.