Instrução Normativa SRF nº 618, de 03 de fevereiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2006, seção 1, página 11)  

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 625, de 19 de fevereiro de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.