Instrução Normativa
SRF
nº 593, de 22 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2006, seção 1, página 18)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.