Instrução Normativa
SRF
nº 573, de 23 de novembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2005, seção 1, página 13)
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.