Instrução Normativa
SRF
nº 404, de 12 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2004, seção , página 28)
Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.