Instrução Normativa
SRF
nº 402, de 10 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2004, seção , página 13)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma