Ato Declaratório Cosar nº 31, de 28 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1994, seção 1, página 21153)  

"Agenda tributária para o mês de janeiro/95."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de janeiro de 1995 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
ALDANIR SILVA Substituto
Os anexos encontram-se publicados no DOU de 30/12/94, pág. 21.153/4.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.