Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
(Republicado(a) em 13/02/2003)
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Eu, __________________________________________,
condutor(a) autônomo(a) de passageiros na categoria de aluguel (táxi),
inscrito no CPF sob o nº__________________,
domiciliado
_______________________________________________, DECLARO que
_______________________________________, CPF nº _______________, foi (ou
é) minha (meu) companheira(o) e que se trata de uma UNIÃO ESTÁVEL.
Declaro, ainda, que a(o) companheira(o):
[ ] |
foi (ou é) minha (meu) dependente econômico |
[ ] |
não foi (ou não é) minha (meu) dependente econômico |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às penas da lei.
____________________ ________________________________________________
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DA(O) DECLARANTE (CONFORME IDENTIDADE)
Testemunha 1:
NOME |
CPF/MF |
ASSINATURA |
Testemunha 2:
NOME |
CPF/MF |
ASSINATURA |
Dispõe o art. 299 do Código Penal:
" Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos....."
>
>
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI - CONDUTOR AUTÔNOMO |
AO SENHOR DELEGADO _____________
01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME |
CPF N° |
02 - ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC. |
||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE |
03 - MOTIVO DO REQUERIMENTO 04 - TÁXI DESTRUIDO, FURTADO OU ROUBADO (IN SRF 292, de 2003, Art. 2º, I, b)
[ ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM [ ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR |
[ ] SIM [ ] NÃO |
05 - JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIRO (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI?
[ ] SIM PLACA DO VEÍCULO ____ ______DATA DA AQUISIÇÃO ___/ _____/_____ |
|
[ ] NÃO |
O CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, ACIMA IDENTIFICADO, NA CATEGORIA DE
ALUGUEL (TÁXI), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO
ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 292, de
2003, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
(IPI), NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE
FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO
BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADO NA
POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (Tipi),
A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TÁXI, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO
VIGENTE.
DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
___________________________ _______________________________________________
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)
IMPORTANTE:
A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;
B) O REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.
C) A ISENÇÃO DO IPI NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES EFETUADAS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:
1.1. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE;
1.2. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO REQUERENTE;
1.3. DECLARAÇÃO, CONTENDO SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF, FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER CONCEDENTE (ART. 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 1997), COMPROBATÓRIA DOS SEGUINTES REQUISITOS:
A) DE QUE EXERCE, EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI); OU
B) QUE É TITULAR DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), NÃO ESTANDO ENTÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM VIRTUDE DE DESTRUIÇÃO COMPLETA, FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO QUE NELA UTILIZAVA; E
C) COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS.
1.4. NA HIPÓTESE DA ALÍNEA B DO SUBITEM 1.4, CERTIDÃO DE BAIXA DO VEÍCULO, PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, NO CASO DE DESTRUIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO, OU CERTIDÃO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS OU CONGÊNERE, NO CASO DE FURTO OU ROUBO.LAUDO DA PÉRICIA TÉCNICA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
>
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI - COOPERATIVAS |
AO SENHOR DELEGADO _____________
01 - IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE
NOME |
CNPJ N° |
02 - ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
SALA, ANDAR, ETC. |
|
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
CEP |
TELEFONE |
MOTIVO DO REQUERIMENTO
[ ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM [ ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR |
USUFRUIU ISENÇÃO DE IPI ANTES (JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI)?
[ ] SIM DATA DA AQUISIÇÃO _/ _____/_____ |
|
[ ] NÃO |
A COOPERATIVA DE TRABALHO,
ACIMA IDENTIFICADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), REQUER A V. Sª SE
DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 292, de 2003, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE _______
AUTOMÓVEL(EIS) DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO(S) DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO
NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE
NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDOS A
COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADOS
NA POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI
(Tipi), QUE SERÃO DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA COMO TÁXI PELOS
CONDUTORES RELACIONADOS EM ANEXO.
DECLARA A REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
__________________________ ________________________________________________
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (CONFORME IDENTIDADE)
IMPORTANTE:
A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;
B) A REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.
C) A ISENÇÃO DO IPI NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO:
1.1. UMA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL;
1.2. UMA CÓPIA AUTENTICADA DO ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES, SE HOUVER;
1.3. DECLARAÇÃO CONTENDO O NOME, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE E PLACAS DOS ATUAIS VEÍCULOS DOS ASSOCIADOS, AOS QUAIS DESTINAR-SE-ÃO OS VEÍCULOS A SEREM ADQUIRIDOS, FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER CONCEDENTE (ART. 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI Nº 9.503, DE 1997), CERTIFICANDO QUE ESTES ASSOCIADOS EXERCEM A ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI);
A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER DESDOBRADA POR LOTE DE VEÍCULOS A SER ADQUIRIDO.
1.4. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
1.5. CRF - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS.
1.6. CERTIDÃO NEGATIVA DA PGFN
>
ANEXO
IV
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI - TRANSFERÊNCIA |
AO SENHOR DELEGADO _____________
01 - IDENTIFICAÇÃO DO PLEITEANTE
NOME |
CPF N° |
02 - ENDEREÇO
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC. |
||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE |
03 - MOTIVO DO REQUERIMENTO 04 - TÁXI DESTRUIDO, FURTADO OU ROUBADO
[ ] PRIMEIRO REQUERIMENTO EM [ ] SUBSTITUIR O REQUERIMENTO ANTERIOR |
[ ] SIM [ ] NÃO |
05 - USUFRUIU ISENÇÃO DE IPI ANTES (JÁ ADQUIRIU AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS (TÁXI) COM ISENÇÃO DE IPI )?
[ ] SIM PLACA DO VEÍCULO ____ ______DATA DA AQUISIÇÃO ___/ _____/_____ |
|
[ ] NÃO |
06 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO FALECIDO OU INCAPACITADO
NOME |
CPF/MF N° |
07 - AS 1ª e 2ª VIAS DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO TITULAR FALECIDO OU INCAPACITADO FORAM ENTREGUES AO DISTRIBUIDOR?
[ ] SIM __________________________________________________ NOME/CNPJ DO DISTRIBUIDOR _ |
|
[ ] VIAS EM ANEXO [ ] ISENÇÃO NÃO CONCEDIDA |
O MOTORISTA PROFISSIONAL, ACIMA IDENTIFICADO, HABILITADO
A CONDUZIR VEÍCULO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), REQUER A V.
Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS
REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 292, de 2003, PARA A FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU
VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA
(SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE
ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL,
CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IPI (Tipi), A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO TÁXI CONFORME
ESTEBELECE A LEGISLAÇÃO.
DECLARA O REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
_______________ ________________________________________________
(LOCAL/DATA) ASSINATURA DO REQUERENTE (CONFORME IDENTIDADE)
IMPORTANTE:
A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO;
B) O REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL, DEVERÁ DEVOLVER AS DUAS VIAS DO REQUERIMENTO ANTERIOR.
C) A ISENÇÃO DO IPI NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES EFETUADAS SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
>
>
ANEXO
V
AUTORIZAÇÃO - CONDUTOR AUTONOMO |
Em ____________
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI N° _____/____ PROCESSO N°................................ |
|||||
NOME DO REQUERENTE |
CPF N° |
||||
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC. |
|||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE |
|
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO
INTERESSADO ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA,
RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES
DO ART. 29 DA LEI Nº 9.317, DE 1996,
DA LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DO ART. 2º
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E AUTORIZO AO MESMO A AQUISIÇÃO DO
AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE
ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE
ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL, CLASSIFICADO NA
POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (Tipi), PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA
NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI).
ASSINATURA/CARIMBO/MATRÍCULA DO DELEGADO |
OBS.: A aquisição de veículo com
isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN
SRF nº 292, de 2003, bem assim a utilização do veículo por pessoa que
não exerce a atividade de taxista ou em atividade diferente da de transporte
individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado e dos acréscimos legais previstos
na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER
DEVOLVIDO À UNIDADE DA RECEITA FEDERAL CASO NÃO SEJA UTILIZADO
·
1ª VIA
FABRICANTE OU ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - ESTA VIA DEVERÁ SER
REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO FABRICANTE OU AO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A
INDUSTRIAL. DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA
FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 5º DA IN SRF No 292,
de 2003.
·
2ª VIA
DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER
DO DISTRIBUIDOR. DEVERÁ SER INSERIDA NA
NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DA IN SRF No
292, de 2003.
· 3ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELO REQUERENTE.
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE
FOR O ORIGINAL
ANEXO VI
AUTORIZAÇÃO - COOPERATIVA |
Em ______________
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI N° _______/___ ........ PROCESSO N° ................................ . |
|||||
NOME DA REQUERENTE |
CNPJ N° |
||||
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC. |
|||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE |
|
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA
COOPERATIVA ACIMA IDENTIFICADA E
DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA, RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INSTITUÍDA PELA LEI Nº
8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 29 DA LEI Nº
9.317, DE 1996, DA LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DO ART.
2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E
AUTORIZO A MESMA A AQUISIÇÃO DE ________________ AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS OU
VEÍCULOS DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTÊNCIA BRUTA
(SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS, INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDOS
A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL,
CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI),
PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,
NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), PELOS
CONDUTORES RELACIONADOS NO CITADO PROCESSO.
ASSINATURA/CARIMBO/MATRÍCULA DO DELEGADO |
OBS: A aquisição de veículo com
isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN
SRF nº 292, de 2003 , bem assim a utilização do veículo por pessoa que
não exerce a atividade de taxista ou em atividade diferente da de transporte
individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado e dos acréscimos legais previstos
na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER DEVOLVIDO À UNIDADE DA RECEITA FEDERAL CASO NÃO SEJA UTILIZADO.
1ª VIA FABRICANTE OU ESTABELECIMENTO
EQUIPARADO A INDUSTRIAL - ESTA VIA DEVERÁ SER REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO
FABRICANTE OU AO ESTABELECIMENTO
EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DEVERÁ SER
INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART.
5º DA IN SRF No 292, de 2003.
2ª VIA DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR -
DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE
VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO
ART. 6º DA IN SRF No 292, de 2003.
3ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELO REQUERENTE.
ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL
>
AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIO PLEITEADO POR TRANSFERÊNCIA |
Em ______
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI PARA TÁXI N° ______/__ PROCESSO N° ............................. |
||||||
NOME DO PLEITEANTE |
CPF N° |
|||||
RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. |
NÚMERO |
ANDAR, SALA, ETC. |
||||
BAIRRO/DISTRITO |
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
TELEFONE
|
||
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO INTERESSADO ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO SUPRA:
1) RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.989, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES DO ART. 29 DA LEI Nº 9.317, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1996, DA LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2002, E AUTORIZO AO MESMO A
AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL DE PASSAGEIROS OU VEÍCULO DE USO MISTO, DE FABRICAÇÃO
NACIONAL, DE ATÉ 127 HP DE POTENCIA BRUTA (SAE), DE NO MÍNIMO QUATRO PORTAS,
INCLUSIVE A DE ACESSO AO BAGAGEIRO, MOVIDO A COMBUSTÍVEL DE ORIGEM RENOVÁVEL,
CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 87.03 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (Tipi), PARA
UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA
CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI), E
2) DECLARO SEM EFEITO A
AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM NOME DE ____________________________________, CPF Nº
___________________.
ASSINATURA/CARIMBO/MATRÍCULA DO DELEGADO |
OBS: A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA IN SRF Nº 292, de 2003, BEM ASSIM A
UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA QUE NÃO EXERCE A ATIVIDADE DE TAXISTA OU EM
ATIVIDADE DIFERENTE DA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SUJEITARÁ O
ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO IPI
DISPENSADO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS
SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER DEVOLVIDO À UNIDADE DA RECEITA FEDERAL CASO NÃO SEJA UTILIZADO.
1ª
VIA FABRICANTE OU ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ESTA VIA DEVERÁ SER
REMETIDA PELO DISTRIBUIDOR AO FABRICANTE OU AO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A
INDUSTRIAL. DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO A OBSERVAÇÃO
CONTIDA NO § 1º DO ART. 5º
DA IN SRF No
292, de 2003.
2ª
VIA DISTRIBUIDOR - ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR. DEVERÁ SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO
VEÍCULO A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DA IN SRF No 292, de 2003.
3ª VIA - PROCESSO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELO REQUERENTE.